Relações do Executivo com o Legislativo

7 de novembro de 2012
Por: Paulo Yokota | Seção: Editoriais, Notícias, Política, webtown | Tags: casos diferentes, dificuldades de relacionamento no Brasil, posições diferentes, uso dos vetos

O noticiário da imprensa brasileira vem refletindo os problemas entre o Executivo Federal e o Legislativo, quando os projetos de interesse do governo não possuem posições que são de interesse dos congressistas. Isto vem acontecendo com certa frequência como na atual reformulação da repartição dos royalties do petróleo, quando se informa que o governo Dilma Rousseff desejaria que, além de beneficiar todos os municípios e não somente onde o petróleo é extraído, também que uma parte fosse destinada à ampliação dos gastos em educação.

Um projeto já aprovado pelo Senado Federal veio a ser confirmado na Câmara dos Deputados, promovendo a distribuição das arrecadações dos royalties por todos os municípios, o que atende ao interesse da grande maioria dos congressistas. Como atualmente os municípios e os estados onde se efetua a extração é que são beneficiados, que contam com número limitado de congressistas, e o governo federal pretendia contemplar também o setor de educação, a pretensão do Executivo foi derrotado. Havia ainda a possibilidade de um veto da presidente Dilma Rousseff, mas a sua derrubada resultaria numa derrota mais marcante, informando-se que se cogita deixar que o Supremo Tribunal Federal decidisse sobre o assunto, por ser um assunto também constitucional.

Plenária da Câmara dos Deputados no dia 6 de novembro de 2012

Algo semelhante também ocorreu no caso do projeto relacionado com o Código Florestal, onde o Executivo pretendia um restabelecimento mais amplo dos reflorestamentos a serem efetuados, principalmente nas margens dos rios, onde a chamada bancada ruralista era por uma margem menor. O Executivo acabou vetando parcialmente o que foi aprovado, devendo se examinar o assunto, com maior chance de manutenção do veto.

De qualquer forma, são indícios que as articulações do Executivo com o Legislativo não andam tão bem como seria de se desejar. Deve-se lembrar de que a presidente Dilma Rousseff veio de uma carreira técnica, tendo sido recomendado por Lula da Silva que tinha um grande prestigio popular na época para eleger a sua escolhida. O Congresso conta com outros interesses e a chamada bancada ruralista tem membros em diversos partidos situacionistas como oposicionistas, mas não é tão ampla como os que defendem os interesses de todos os municípios brasileiros.

Esta situação de desajustamento constante de interesses diferentes acaba tornando-se complexo, com uma articulação inadequada da bancada governista, que teoricamente é majoritária, mas não se curva totalmente aos interesses do Executivo. Há que se efetuar algumas mudanças nas principais lideranças, tanto no Executivo como no Congresso, de forma que as dificuldades sejam minimizadas, podendo ser excepcionais.

Mesmo que o Legislativo conte com menos poderes, principalmente com a existência do mecanismo das Medidas Provisórias que entram imediatamente em vigência e são instrumentos de um regime parlamentarista. Como o regime brasileiro é presidencialista, há que se encontrar um sistema pragmático que permita uma convivência mais harmônica. Não há possibilidade de um conflito permanente entre os interesses dos dois poderes, que pode acabar gerando uma situação instável para o país.

Até agora, o Brasil vem mostrando elevada capacidade para aperfeiçoamento do seu sistema democrático, inclusive com total independência do Poder Judiciário. O que se espera é que estas tendências continuem consolidando, com aprendizados permanentes de todos os setores, admitindo-se que as divergências de opiniões são naturais, sem que se prejudiquem os interesses nacionais.