Mínimo de Entendimento Sobre as Reformas Fiscais

14 de dezembro de 2012
Por: Paulo Yokota | Seção: Economia, Editoriais, Notícias, Política, webtown | Tags: condições para um entendimento sobre as reformas fiscais, encargos das dívidas públicas estaduais, o ICMS interestadual, outros problemas, royalties sobre a extração do petróleo, tarifas das energias elétricas

Para muitos que não são especialistas no assunto, as longas discussões que não permitem a efetivação de um mínimo de aperfeiçoamento no sistema fiscal brasileiro acabam parecendo um mistério. A primeira explicação necessária é que quando da última reforma de vulto em 1967, quando os antigos impostos de vendas e consignações que eram as fontes básicas das receitas estaduais, transformadas em ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, que era entendido como mais atualizado por ser um posto sobre valor adicionado, mesmo com a assistência dos melhores especialistas internacionais, não se conseguiu identificar que este tipo de imposto não se ajustava a Federações como o Brasil. Para superar suas principais dificuldades, foi criado o Confaz – Conselho das Secretarias de Fazenda dos Estados que exigia unanimidade nas suas decisões, o que era facilitado num regime autoritário. Com a volta da democracia plena, acabou acelerando-se as guerras fiscais dos estados para atraírem atividades econômicas para os seus territórios, fazendo com que o ICMS funcionasse como uma espécie de barreira alfandegária.

Hoje, apesar do constante pessimismo sobre um mínimo de entendimento, os problemas são tantos que, pragmaticamente, para a sobrevivência da Federação acaba se impondo a necessidade de algum tipo de acordo. Mesmo com suas dificuldades, tudo indica que uma taxa de 4% sobre as operações interestaduais acabará se impondo, com algumas compensações para os mais críticos estados importadores. Como as dívidas dos Estados para com a União tornaram se impagáveis, no mínimo uma redução dos encargos e ampliação dos prazos de amortização devem acabar prevalecendo. As atuais discussões sobre os royalties sobre as produções de petróleo e as reduções das tarifas sobre energia elétrica acabam engrossando o caldo da necessidade de um mínimo de entendimento, ainda que as opiniões sejam diversas e os interesses envolvidos sejam enormes. A atual situação tornou-se insustentável.

Mesmo com os interesses políticos divergentes, tanto do atual governo federal como de muitos Estados, tanto no presente como nas próximas eleições, a necessidade dos aperfeiçoamentos mínimos é tamanha que vai obrigando a todos negociarem o que é possível, não o que é desejável. Todos acabarão sendo prejudicados sem uma grande revisão.

Parece que a taxa interestadual do ICMS parece mais próxima de ser conseguida, e os estados e a União estão próximos de um acordo possível, notadamente no que se refere ao encargo da dívida pública das unidades federativas, até porque a taxa de juros no país vem se reduzindo.

A redistribuição dos royalties, mesmo com o Congresso dominado pelos estados não produtores, acabará se restringindo ao futuro, pois dificilmente o STF – Supremo Tribunal Federal poderá reformar o que já vem de acordos passados.

Isto tudo ainda não está no nível do desejável, pois a complexidade do sistema tributário brasileiro exige medidas de suas simplificações para manter o Brasil competitivo. Mas, seria um primeiro passo importante, e não se pode entender que as autoridades fazendárias dos estados e da União sejam incapazes a um mínimo de entendimento, dentro do pragmatismo que vem prevalecendo no país nas últimas décadas.

Que todos possam ajudar no sentido de permitir que prevaleça o mínimo de racionalidade, em benefício de toda a população brasileira.