Decisão do Supremo Sobre as Biografias

12 de junho de 2015
Por: Paulo Yokota | Seção: Cultura, Editoriais e Notícias, Política | Tags: base na Constituição, brilho da relatora ministra Cármen Lúcia., uma decisão unânime

No Brasil, a Constituição garante o direito de expressão e a publicação de biografias independente de autorização prévia dos biografados.

Ministra Cármen Lúcia proferindo seu voto no STF

Numa rara decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a publicação de biografias independe da autorização prévia do biografado, como um direito de expressão assegurado pela Constituição brasileira, sendo ela uma das bases da democracia brasileira.

A relatora da matéria no plenário foi a ministra Cármen Lúcia, que resumiu o seu voto que está expressa em 120 páginas, e foi seguida pela unanimidade dos demais ministros, uma decisão que tem sido rara atualmente, diante das posições dos diversos membros que possuem orientações diferentes.

Esta é uma decisão que honra a democracia brasileira que, apesar de todas as dificuldades, caminha no seu constante aperfeiçoamento. O Supremo continua sendo a última palavra no Brasil a resolver todas as divergências de posições que possam haver, assegurando aos que se sentem injustiçados recorrer, em última instância, à sua decisão.

Quando muitos países passam por regimes políticos que são qualificados, havendo concessões sobre a liberdade de expressão, o Brasil dá um exemplo reafirmando a consolidação de sua democracia que vai ocorrendo pacificamente, mesmo com correntes de pensamentos diferentes dentro de sua sociedade.

A decisão é que, mesmo com todas as limitações como as econômicas e ocorrência de lamentáveis atos de corrupção, o Judiciário reafirma a sua vitalidade e dá um exemplo para os outros segmentos do poder sobre a sua total independência, e que todos os cidadãos brasileiros podem contar com a sua garantia em última instância.

Existem outras decisões que ainda estão dependendo da decisão do Supremo, como a garantia que as instituições filantrópicas estão imunes aos tributos, como consta da Constituição, que alguns segmentos da administração pública entendem ao contrário. Parece que chegou a hora de decisões corajosas e incontestáveis como a que assegurou o direito de expressão.

Espera-se que o Judiciário tenha maior eficiência, fazendo com que questões pendentes por longo tempo tenham as suas decisões finais. A demora na aplicação da lei acaba gerando situações de injustiça, onde os menos poderosos podem ser constrangidos pelos mais poderosos. Parece que o momento é adequado para reafirmar que todos são iguais perante a lei e aqueles que a violarem estarão sujeitos às penalidades, ainda que sejam poderosos.

Quando se verifica que poderosos no Brasil também estão sendo encaminhados para as prisões, parece o momento adequado para os brasileiros se sentirem orgulhosos do país, e não se sintam constrangidos pela disseminação de muitas irregularidades.