Limitações dos Gastos Governamentais no Brasil
13 de outubro de 2016
Por: Paulo Yokota | Seção: Economia e Política, Editoriais e Notícias | Tags: algumas indicações interessantes, artigo no Valor Econômico sobre a experiência mundial, as dificuldades | 8 Comentários »
O governo brasileiro procura conseguir no Congresso Nacional decisões sobre os tetos para os déficits governamentais, o que aparenta ser possível, ainda que venha acirrar as disputas internas sobre os recursos específicos previstos no orçamento. Para os analistas, conseguir a restrição de longo prazo por uma medida constitucional parece gerar limitações.
Gráfico publicado no artigo do Valor Econômico
A credibilidade do governo brasileiro, infelizmente, está muito baixa, exigindo medidas drásticas de duvidosa eficiência para que os limites dos gastos governamentais sejam obrigatórios, por longo prazo, acirrando as disputas pelos recursos disponíveis específicos e tentando estabelecer uma rigidez fiscal por um período exagerado e longo. As restrições estão em início de discussão no Legislativo e na primeira votação na Câmara dos Deputados conseguiu-se uma vitória governamental expressiva, com a pequena oposição se restringindo a discussão das limitações que acabariam sendo impostas aos gastos com a saúde e a educação. Se estes e outros gastos apresentarem crescimentos mais elevados, terão que ser compensados por reduções em outros setores, desagradando os que não estariam sendo beneficiados. Os graves problemas das dificuldades da Previdência Social, nem as modernizações das regulamentações trabalhistas, ainda não foram enfrentados pelo governo.
No artigo de Tainara Machado, publicado no Valor Econômico, baseado nos estudos que deverão ser veiculados na revista Conjuntura Econômica da Fundação Getulio Vargas, utilizam dados que teriam sido coletados pelo FMI em diversos países. Eles acabariam dando indícios que as regras fiscais estariam dando resultados, mesmo ainda não sendo conclusivos. Os analistas da Fundação Getúlio Vargas discutem se o período proposto pelo governo brasileiro não seria exageradamente longo, pois as conjunturas poderiam ser alteradas, exigindo medidas de estímulo fiscal para as políticas anticíclicas, se superávits fiscais se observarem no futuro.
Ainda que as medidas possam aumentar a credibilidade da economia brasileira no exterior, parece duvidoso que os investimentos privados sejam estimulados, pois os empresários locais conhecem os resultados de restrições exageradas. Não havendo uma demanda crescente para os projetos de infraestrutura, mesmo que se disponha de alguns recursos de empréstimos oficiais, as incertezas da continuidade da política seguirão existindo, pois os apetites políticos se mantêm insaciáveis, além dos crescentes encargos decorrentes da Previdência Social que apresentam gritantes diferenças do setor público com o privado. Não parece existir um razoável consenso sobre os sacrifícios que terão que ser feitos por todos para manter os gastos abaixo das arrecadações atuais, ainda que a economia apresente uma modesta recuperação.
Parece um exagero que estas restrições sejam constitucionais, com um prazo de 20 anos. As pressões políticas serão fortes em períodos futuros, apresentando o risco de acabar exigindo alterações. Os direitos adquiridos no Brasil estabelecem limitações na medida em que novas regras, como das aposentadorias, só possam ser aplicadas para os que estão ingressando agora para o futuro no serviços públicos.
Os mais experientes analistas na execução da política econômica que o entendem como arte costumam recomendar que existam maior flexibilidade e em alguns setores, como entre os militares, já devem prevalecer as exceções. Também no Judiciário como no próprio Legislativo os abusos não estão sendo coibidos, ficando buracos que terão que ser supridos com esforços adicionais que sempre acabam afetando os menos privilegiados.
Parece que existe um consenso de que algo tem de ser feito. Mas parece que mais pragmatismo e realista seria meios que reduzam os riscos de rupturas das regras estabelecidas. O que parece desejável é a necessidade de uma campanha ampla para as pressões da população serem suficientes para coibir os interesses que esto presentes em todos os setores da administração pública. Mas, infelizmente, isto ainda não está avançando, restando somente anúncios demasiadamente amplos que não ligam as restrições aos interesses específicos de grupos da sociedade.
A PEC 241 é decisiva para o ajuste das contas públicas, em especial quando o país enfrenta uma grave crise fiscal, e para a reversão de expectativas negativas, pois sinaliza para a sociedade brasileira o compromisso do governo com o planejamento de longo prazo e com as gerações futuras.
A indicação de que o Governo Federal pretende sanear suas contas já provoca efeitos imediatos, percebidos no aumento do nível de confiança dos empresários e consumidores e na redução das expectativas de inflação para 2017 e o seu retorno à meta em 2018. A reação dos investidores externos também dá sinais favoráveis, a exemplo da queda do “risco Brasil” em mais de 25%, desde maio de 2016.
A melhoria do ambiente, em caso de aprovação da PEC 241 no Congresso, possibilitará ao país iniciar a redução da taxa de juros, trazendo esse importante indicador para níveis compatíveis com a nossa economia. A PEC 241 sinaliza o caminho para a criação de um ambiente favorável à retomada dos investimentos e à geração de empregos, colocando novamente o país nos trilhos do desenvolvimento.
Para que o governo recupere a sua credibilidade, é fundamental também que outras importantes reformas sejam priorizadas em sua agenda, como as que regulamentam os sistemas trabalhista e político.
Caro Diego,
Obrigado pelo comentário. Iniciamos somente o processo que ainda nem está aprovado. Não acredite somente na torcida da imprensa, que também é importante.
Há que se detalhar todas as mudanças a serem efetuadas, e executa-las. O papel aceita tudo, a maior limitação é superar a cultura existente, onde todos agem como o Gerson, procurando tirar vantagem de tudo. Os interesses a serem superados são gigantescos e o que falta é muito, havendo necessidade de distribuir os sacrifícios de forma razoável. Não existe milagre.
Paulo Yokota
A situação econômica atual do país é extremamente calamitosa e a PEC deve ser aprovada, pois infelizmente não temos outra alternativa !
A PEC 241 não vai congelar os gastos da Educação e da Saúde. Essa é uma suposição feita pelos opositores do governo Temer, mas não é verdadeira.
A proposta é, na verdade, uma condição para que os governantes priorizem os gastos, que seja priorizado a educação e a saúde, pois o governo federal terá que tomar decisões como, por exemplo, investir menos em publicidade e gastar em áreas prioritárias.
A medida é extremamente necessária, já que não se pode confeccionar dinheiro para pagar as dívidas do governo sem gerar inflação ou aumentar a carga tributária, que já é a segunda maior do mundo, como sugerem os petistas .
Enfim, essa medida só está sendo necessária por causa dos seis anos de desgoverno Dilma (governo petista), limitar gastos é muito importante, mas talvez essa medida não seria tomada se o governo da ex-presidenta não tivesse deixado a dívida que deixou.
Cara Maria,
Acredito que se iniciou parte pequena do que é indispensável. Existem ajustes difíceis de serem feitos como o da Previdência Social, reforma trabalhista, reforma administrativa. Quem já trabalhou no governo sabe que todas estas dificuldades exigem muito e longo trabalho, persistente, havendo um programa mais detalhado do que é possível fazer. Ainda estamos muito longo do que precisamos, pois temos uma cultura de pensar em curto prazo, e gastar quando temos que poupar, trabalhar mais intensamente em pesquisas, aumentar a produtividade.
Paulo Yokota
Pesquisa da Ipsos realizada em setembro mostrou que a aprovação de Temer subiu 8 pontos e atingiu 30%.
Isso foi antes da PEC 241.
Agora deve ter subido ainda mais.
Caro Roberto,
A maioria torce para que Temer continue melhorando, mas não se deve governar com os olhos nestas aprovações.
Paulo Yokota
O Jornal Valor Economico destacou em uma de suas edições que a experiência internacional mostrou que os países que fizeram ajuste fiscal baseado na despesa (PEC 241) tiveram resultados positivos, como melhora do resultado primário, controle efetivo do gasto e maior capacidade de realizar políticas fiscais anticíclicas.
Deu certo em países como Finlândia, França, Holanda, Austrália, Peru…
O PT e seus cúmplices não ligam para isso, eis a verdade.
Caro José,
Obrigado pelo seu comentário. Ainda que existam indícios neste sentido, os limites para os ajustes fiscais são diferentes em cada país, não havendo ainda um estudo do FMI mais completo para que se possa afirmar esta tendência com total certeza. É preciso saber como as dificuldades geradas serão sanadas.
Paulo Yokota