Trabalhos Para Aumentar a Credibilidade no Teto da PEC 241
20 de outubro de 2016
Por: Paulo Yokota | Seção: Economia, Editoriais e Notícias | Tags: dificuldades de quem está no governo, é preciso assoviar e chupar cana ao mesmo tempo, entrevista do Dyogo de Oliveira para o Valor Econômico, trabalhos preliminares desejáveis | 2 Comentários »
Quem está no governo sente-se obrigado a dar uma versão mais otimista do quadro futuro, mesmo sabendo que trabalhos preliminares seriam desejáveis para aumentar a credibilidade ao teto proposto pela PEC 241, como a reforma da Previdência Social e a contenção dos gastos dos custeios da administração pública.
Ministro interino do Planejamento, Dyogo de Oliveira, concedeu entrevista para o Valor Econômico
Ainda que a PEC 241 conte somente com a sua primeira aprovação com apoio maciço na Câmara dos Deputados, tendo uma tramitação longa até a sua aprovação final e sanção do presidente Michel Temer, é preciso admitir a existência de muitas dificuldades no futuro próximo, para se chegar à decisão de gastar somente o arrecadado, que parece evidente. Seria desejável que ficassem claras as demais medidas relevantes para aumentar a credibilidade na possibilidade de seu adequado cumprimento, onde se destaca as mudanças indispensáveis na atual Previdência Social que dá um tratamento diferenciado, principalmente, entre os aposentados do setor privado e os dos muitos do setor público. Mas existem muitos gastos que poderiam ser comprimidos no custeio da administração pública, um dos assuntos que foi tratado preliminarmente pelo ministro interino do Planejamento, Dyogo de Oliveira, na entrevista concedida a Fabio Graner e Edna Simão, publicada no Valor Econômico.
No passado, havia organismos no governo como o DASP – Departamento Administrativo do Serviço Público que propiciavam os estudos indispensáveis para os dirigentes do governo. Também existem muitos estudos elaborados sobre a Previdência Social, ainda que não se chegue facilmente para uma proposta de sua reforma, pois se trata de cortar benefícios futuros, como dos poderosos funcionários públicos para tenderem a aproximar dos que são concedidos para os que trabalham no setor privado. São trabalhos gigantescos que exigem especialistas em cálculos atuariais, além do conhecimento dos variados sistemas que convivem no Brasil, provocando déficits monstruosos que não podem continuar crescendo. São desejáveis, ainda, experiências em sistemas adotados em outros países que também passam pelos aumentos das expectativas de vida de suas populações.
Para os analistas que estão fora do governo, é sempre fácil falar de assuntos tão espinhosos. Os que estão no poder sofrem todas as pressões políticas que vêm desde os membros do Judiciário como das Forças Armadas, além de todas as dificuldades da legislação brasileira que não permite as mudanças dos chamados direitos adquiridos. Os novos critérios só podem ser aplicados, no futuro, para os que ainda ingressarão nestes sistemas, quando os encargos atuais já são monstruosamente pesados. Há que se começar a alterar o quadro dentro do possível.
Em muitos países mais organizados, assuntos desta natureza são tratados com a antecedência de muitas décadas, mas no Brasil só se pode cuidar destes assuntos, de forma pragmática, quando eles já se tornaram insuportáveis. Lembro-me que os japoneses vieram estudar o sistema previdenciário brasileiro há muitas décadas, como fizeram com outros países. Agora, continuam enfrentando problemas, pois as expectativas de vida da sua população se tornaram as mais elevadas do mundo, tendendo a continuar crescendo.
O atual nível de desemprego no Brasil é assustador, exigindo medidas sociais para minorar os sofrimentos das populações menos favorecidas. As existências de verdadeiros “marajás” tendem a provocar rupturas violentas no recente sistema democrático brasileiro. Imaginar que o aumento das negociações políticas superam estas restrições econômicas parece um otimismo exagerado. Mas há que se continuar trabalhando pragmaticamente em diversas frentes, na esperança que consigamos aperfeiçoar a nossa execução da política econômica, mesmo não se chegando ao ideal.
Apesar destes defeitos, a PEC 241 merece elogios porque, parodiando aquele futuro residente de Curitiba, nunca antes na história deste país o governo havia se concentrado apenas em atacar os gastos. Ele sempre abordou qualquer problema orçamentário pelo lado da receita. Tal mudança de abordagem é alvissareira.
É claro que o ideal seria o governo, em vez de restringir o crescimento, simplesmente cortar gastos em todos os setores, como recentemente fez a Irlanda, com resultados impressionantes. Porém, isso é constitucionalmente proibido, e demandaria uma outra PEC.
Logo, como diz o popular, a PEC 241 “é o que tem pra hoje”. Em vez de cortes de gastos, há um congelamento dos valores reais (corrigidos pela inflação) de apenas uma parte do orçamento do governo. É falho e incompleto, mas é melhor do que nada.
Talvez a melhor consequência da PEC 241 esteja naquilo que poderá acontecer — atenção: que poderá acontecer — com os nababescos salários do funcionalismo público: com a Previdência Social consumindo hoje cerca de 40% de todo o gasto primário (excluindo juros) do governo federal, o que equivale a 8% do PIB, e com o número de beneficiários crescendo acima de 4% ao ano por causa do envelhecimento da população e da baixa idade de aposentadoria (em relação a outros países), as despesas do governo nesta área crescerão bem acima da inflação, o que obrigará o governo a cortar gastos em outras áreas.
Concursos públicos e cargos com salários magnânimos terão de ser reduzidos, o que pode interromper o atual êxodo de cérebros da iniciativa privada para a burocracia estatal, fenômeno esse que tem ajudado a perpetuar o atraso do país.
Segundo o próprio IPEA, 45% das desigualdades de renda do país são causadas pelos salários e aposentadorias do funcionalismo público, os quais cresceram, em 13 anos, três vezes mais que salário médio dos trabalhadores do setor privado. E os salários dos sultões do funcionalismo público são bancados com os impostos pagos pelos trabalhadores do setor privado, os quais ganham pouco porque têm de bancar o setor público.
Essa é uma injustiça histórica que pode — pode! — ser corrigida em conseqüência da PEC 241.
Caro Humberto,
Acho que a PEC 241 é só um começo, e tenho a impressão que acaba complicando a disputa política com seu potencial de estimular a luta pelos recursos disponíveis que são cada vez menores. Os que não contam com suporte político acabarão sendo prejudicados. Outras medidas para a redução das despesas públicas, notadamente do custeio da administração pública, devem ser estudados. Como a Previdência Social exerce uma pressão mais difícil de ser controlada, sem um equacionamento adequado para a desigualdade entre os funcionários públicos e os privados parece uma prioridade que deveria ser atacada, pois não há como fugir dos seus dilemas.
Paulo Yokota