Decisão do STF Tranquiliza as Entidades Filantrópicas

14 de março de 2017
Por: Paulo Yokota | Seção: Editoriais e Notícias | Tags: abusos de entidades governamentais, Ações Diretas de inconstitucionalidades, longa espera

Depois de décadas de espera angustiosas, as entidades filantrópicas, como o Hospital Santa Cruz, que vinham sofrendo com decisões abusivas de entidades governamentais como a Previdência Social e a Secretaria da Receita Federal podem respirar com tranquilidade pelo restabelecimento da ordem jurídica no Brasil.

Sessão do STF que aprovou a ADIN a favor das entidades filantrópicas

A Constituição Brasileira estabelece que as entidades filantrópicas estejam isentas da cota patronal da Previdência Social, por exemplo, além de alguns tributos, pois seus dirigentes trabalham voluntariamente, não distribuem eventuais lucros e não efetuam investimentos no exterior. Como instituições complementares para atendimento universal da saúde da população, ajudam a aliviar o SUS – Serviço Único da Saúde que sempre está sobrecarregado. Os valores de suas assistências gratuitas superam em muito os custos destas contribuições, mas a Previdência Social insistia em impor multas inconstitucionais até requisitando imóveis para garantia dos seus eventuais recebimentos.

O que o STF decidiu agora no mérito depois de décadas é o que já tinha decidido pela totalidade dos seus membros na liminar dando razão para as entidades filantrópicas, cujo acórdão ainda não foi publicado, mas deverá ocorrer brevemente. O dispositivo constitucional necessita de uma Lei Complementar mais difícil de ser aprovada, mas o governo só se baseava nas suas absurdas decisões na legislação ordinária que impunha regras abusivas como a maioria de seus atendimentos gratuitos, que inviabilizava a maioria das instituições filantrópicas, indevidamente chamadas de “pilantrópicas” por causa da irregularidade de algumas poucas pela ação de políticos.

O assunto está detalhado num artigo publicado por Beatriz Olivon no jornal Valor Econômico. Das quatro ADINs julgadas, uma patrocinada pelo advogado Ives Grandra Martins contou com seus custos arcados pelos principais hospitais filantrópicos do Brasil, entre eles o Hospital Santa Cruz, da Sociedade Brasileira e Japonesa de Beneficência Santa Cruz, quando eu era o seu presidente. Também hospitais consagrados como o Albert Einstein e o Sírio Libanês patrocinaram esta ADIN.

Entidades que recolheram algumas contribuições como desejavam o governo terão outras batalhas para serem restituídas destes valores, pois ele costuma ser ágil nas cobranças, mas difícel de cumprir suas obrigações. Espera-se que as liberações dos imóveis tomados como garantia dos eventuais pagamentos sejam mais rápidas, mas tudo isto vai exigir honorários advocatícios adicionais, quando não se contarem com voluntários para tanto. Mesmo assim é um recomeço para restabelecer o que está na Constituição.