Aumento de Confusão na Administração Pública Brasileira
28 de abril de 2017
Por: Paulo Yokota | Seção: Economia e Política, Editoriais e Notícias | Tags: acumulação de vencimentos, decisões judiciais que complicam a administração pública, servidores públicos com dois cargos
A já confusa administração pública vai ficar mais complicada com a decisão do STF – Supremo Tribunal Federal admitindo que funcionários que trabalham em dois cargos possam acumular os seus vencimentos, superando o teto estabelecido para eles.
Sessão do Supremo Tribunal Federal que admitiu a soma de remuneração de funcionários que exercem mais de uma função, mesmo superando o teto existente
Quando a administração pública estava se reestruturando no passado, utilizaram-se os conhecimentos que estavam acumulados na FGV – Fundação Getúlio Vargas que tinha também um curso de administração pública. O Ministério da Fazenda, por exemplo, com a ajuda do Amilcar de Oliveira, que veio da FGV, foi reestruturada passando a contar com uma Secretaria Geral (que exerce a função de vice-ministro) e entre os seus setores operacionais criou-se a Secretaria da Receita Federal, unificando os departamentos que estavam especializados em diferentes tributos, imposto de renda, imposto de produtos industrializados, imposto de importação etc. Foram estabelecidas carreiras como de inspetor de finanças entre outros.
Havia preocupações constantes com a redução da burocracia que era uma herança vinda desde a época em que o Brasil era colônia de Portugal, com seus famosos cartórios. Estas reformas foram estendidas para os demais ministérios.
Com a decisão do STF – Supremo Tribunal Federal de ontem permitindo o acúmulo de remuneração de funcionários públicos que exercem mais do que uma função, como a de professor no Ministério da Educação e outra no Ministério da Fazenda em atividades burocráticas de confiança, ampliam-se as confusões sobre suas carreiras. As decisões judiciais têm força de lei no Brasil. Ao mesmo tempo, não se ouve falar mais de prioridades das desburocratizações para reduzir os entraves processuais abundantes nos serviços públicos.
Fica-se com a impressão que não existe uma preocupação de longo prazo com o aperfeiçoamento da administração pública que é vital para a sua eficiência, sem que haja um plano para tanto, resultando somente no aumento do custeio, sem a mínima preocupação com sua eficiência no conjunto de suas ações. Todos sabem que tudo isto é trabalhoso e exige o acúmulo de empenho por um longo prazo, mas sem o que as possibilidades de desenvolvimento econômico ficam limitadas.
É evidente que as distorções legais precisam ser corrigidas, mas sem que um trabalho de sistematização do setor público, mesmo as medidas de reformas que forem importantes para o controle das contas públicas acabam ficando prejudicadas. O governo necessita contar com uma equipe que tenha consciência de que não se trata somente dos problemas que ganham destaque no noticiário geral, pois os aumentos dos custeios públicos cancelam todos os esforços que possam ser feitos no seu conjunto.
Criam-se, extinguem-se ou fundem-se ministérios e outros órgãos da administração pública como se tudo dependesse somente das boas ideias de alguns políticos, sem que haja um mínimo de contribuição daqueles que se supõem entendam da administração pública e das carreiras dos funcionários que devem estar se reciclando em seus conhecimentos técnicos com frequência. Não parece bastar que tenham efetuados concursos no seu ingresso, mas que seus méritos sejam decorrentes dos cursos e trabalhos que efetuam, com a devida avaliação. Sem isto, as promoções acabam dependendo exclusivamente do tempo de serviço, que não costuma ser de elevada eficiência.
Existem alguns setores da administração pública que já contam com mecanismos que podem ser adaptados em outros, como entre os oficiais militares que estão sujeitos durante a sua carreira a aprovação em muitos cursos até chegarem, por exemplo, ao generalato, como o de Estado Maior. Os esforços para a implantação de escolas como as fazendárias ainda não ganharam o impulso desejável. Também as carreiras como as do Banco Central não podem se confinar somente nos conhecimentos da política monetária, pois acabam afetando outros setores da economia, onde a comunicação social, a política partidária e as tecnologias indispensáveis para a produção acabam se tornando importantes.