Exageros na Divulgação de Medidas Não Concluídas

13 de julho de 2017
Por: Paulo Yokota | Seção: Editoriais e Notícias, Política | Tags: exageros que podem prejudicar, problemas difíceis de serem resolvidos, tentando mostrar serviços do governo

Quando se observa que o governo federal brasileiro procura se capitalizar mostrando que as questões políticas enfrentadas por ele não estão prejudicando os resultados obtidos com suas ações, como todos os exageros, pode provocar frustrações.

Cerimônia do lançamento do programa de regularização fundiária no Palácio do Planalto

Todos sabem que os primeiros indícios de melhoria no quadro econômico ainda são modestos no Brasil e decorrem da profunda recessão que atingiu a economia brasileira. Mesmo com os primeiros indícios promissores de recuperação, ainda estamos muito abaixo dos patamares alcançados no passado. O mais crucial continua sendo o elevado nível do desemprego que deixa uma parte importante da população brasileira frustrada, pois os mecanismos de assistência social são limitados no país e nada mais é degradante do que os chefes de família não poderem nem alimentar adequadamente seus filhos. O trabalho realiza os seres humanos e sem ele a tendência à depressão psicológica é difícil de ser superada.

Quando, mediante manobras políticas, o governo consegue uma aparente maioria para se manter no poder, salvo acontecimentos adicionais que se deseja evitar abreviando o prazo para as aprovações mínimas de medidas positivas no Congresso, o governo realiza uma cerimônia visando comemorar a sanção da nova regularização fundiária, tanto no meio rural como urbano, como forma para tentar aumentar a segurança jurídica da população. Pelo que se consegue apurar, estas medidas ainda não estão completas, havendo muitas dúvidas a serem sanadas e as ações para a sua implementação devem exigir um bom tempo, dada as suas complexidades. Não parece que deva se comemorar o que apresenta riscos de frustrações futuras, que podem provocar resultados adversos para o governo.

As questões fundiárias rurais, objeto central destas considerações, com as quais estive envolvido por muito tempo no comando do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, são importantes, tanto para o bem como para o mal. Regularizar ações recentes de irregularidades, como a ocupação de terras públicas devolutas, pode estimular desmatamentos criminosos como grilagens que são frequentes na Amazônia. Ainda que possam ser utilizadas para assentamentos de pequenos agricultores que moram com suas famílias nestas áreas, a condição exigida no passado era que eles estivessem explorando estas áreas e como posseiros poderiam ter regularizados somente 100 hectares delas. Agora está se ampliando estas áreas e no texto sancionado pelo presidente da República menciona até 2.500 hectares que já é uma fazenda de porte.

Lamentavelmente, o poder público tem poucas condições para fiscalizar o fiel cumprimento de normas estabelecidas para a exploração da Amazônia, como a manutenção das reservas adequadas e preservação do meio ambiente. São frequentes as invasões de reservas indígenas e florestais, bem como existem muitas situações de fato que divergem das documentações, onde os verdadeiros proprietários são grandes empresários que utilizam pobres agricultores em cujos nomes estão registrados as propriedades. Desmatamentos são efetuados para a exploração das madeiras, incêndios são provocados para a implantação de pastos, sem que haja meios suficientes para evitar estes descalabros.

Exploração agrícola da Cooperativa Agrícola de Tomé Açu, no Estado do Pará

Quando se imaginava que meios eletrônicos como o GPS seriam utilizados para acelerar as demarcações das propriedades, verifica-se nos textos aprovados que custosos e demorados serviços topográficos ainda terão de ser utilizados. As experiências do INCRA mostram que a terra nua em si representa cerca de 10% dos custos dos assentamentos, parte menor destes projetos, sendo que as demais benfeitorias indispensáveis para a eficiente exploração agroflorestal acabam sendo a maior parcela dos investimentos. E assistências são indispensáveis para que os agricultores utilizem técnicas atualizadas de exploração nas longínquas regiões amazônicas que tendem a suportar mais facilmente a pecuária extensiva. Há que se imaginar medidas para o bom aproveitamento da biodiversidade da região, o que exige conhecimentos ainda não usuais, para que rendas mais expressivas possam ser obtidas como no caso de Tomé Açu e outros projetos de ocupação bem-sucedidos, que implicaram muitos e persistentes trabalhos duros.

No atual projeto aprovado, continua-se com a vinculação do INCRA à Casa Civil que, por não ser um órgão técnico, visa colocações mais políticas. Uma das consequências desta decisão, que já se revelou inadequada, é que as questões em Juízo acabam ficando na área da Advocacia Geral da União que precisa atender as áreas mais variadas, não dispondo de pessoal especializado em questões fundiárias que costumam ser muitas. Os depoimentos destes relacionamentos de duas entidades tão diferentes mostram que se conta com assistências jurídicas insuficientes, onde alguns procuradores estão tentando dominar assuntos especializados.

Há que se reconhecer que as disponibilidades de recursos orçamentários são limitadas. Em outros setores está se acelerando projetos público-privados, visando a mobilização de mais recursos e na procura de eficiência dos trabalhos. Esta alternativa não foi considerada no projeto quando já há décadas muitos trabalhos de mapeamento e construção de estradas vicinais já estavam terceirizados. Também muitos projetos privados de colonização sempre foram importantes até nas regiões pioneiras.

Não se pode concluir que a nova legislação seja um avanço, dando a impressão que se procura atender somente a uma parte dos que se dedicam em projetos duvidosos, que possuem como base os recursos fundiários.