Existem Meios Para a Redução do Custeio do Setor Público?

27 de maio de 2019
Por: Paulo Yokota | Seção: Economia e Política, Editoriais e Notícias | Tags: experiências passadas, necessidade de persistentes medidas ao longo do tempo, redução do custeio público

Que existem não há dúvidas, mas elas são trabalhosas e sofrem naturais resistências não desprezíveis dos funcionários públicos que possuem apreciáveis poderes políticos no Congresso. Amilcar de Oliveira Lima ajudou a efetuar no governo federal a última reforma da Administração expressiva no governo federal com base no Decreto Lei 200, instituindo a Secretaria Geral nos Ministérios. Também ajudou a criar a Secretaria da Receita Federal, unificando os diversos departamentos que existiam no Ministério da Fazenda em 1967. Estas organizações eram dominadas antes destes aperfeiçoamentos pelos seus funcionários e precisam ser voltadas para a maior eficiência do setor público.

Ministro da Economia Paulo Guedes se empenha para que os congressistas concedam prioridade para a reforma da Previdência, mas não efetua esforço idêntico para a redução das despesas de custeio do governo

O Banco Central do Brasil, que havia se formado com funcionários oriundos de diversos setores da administração pública, principalmente da SUMOC – Superintendência da Moeda e do Crédito do Ministério da Fazenda, do Banco do Brasil e de outras instituições bancárias federais, com a ajuda da equipe comandada pelo professor Sérgio Baptista Zaccarelli, da FEAUSP – Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo, acabou colaborando na criação uma carreira dos seus funcionários. Procurava-se uma forma de efetivar o que estava prescrito na legislação, onde metade das promoções era devida ao tempo de serviço e a outra metade pelo mérito, sendo que a última acabava barrada pelas naturais dificuldades para a sua avaliação. Entre outras medidas, dividiu-se a carreira dos funcionários concursados do Banco Central em duas partes, havendo a necessidade de uma segunda prova para a se passar para a segunda, além de considerar os cursos efetuados fora da instituição e trabalhos relevantes apresentados. Algo parecido também ocorreu depois no INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Na carreira militar como do Exército, além dos diplomados pela Academia Militar de Agulhas Negras, onde ingressaram por concurso, os formando ainda eram aspirantes a oficiais, havendo necessidade de um estágio para serem promovidos a segundo-tenente. Exigia-se para a promoção superior ao de capitão o Curso de Aperfeiçoamento dos Oficiais. Para se passar de coronel para o generalato, havia necessidade do Curso de Estado Maior. Alguns se destacavam, ficando conhecidos como Tríplice Coroado, que tinham obtido o primeiro lugar nestes três cursos, entre eles alguns que chegaram à Presidência da República. Como tudo isto era público, seus colegas de carreira conheciam as qualificações destes que se destacavam.

Hoje, o governo federal parece concentrado somente nas reformas, começando pelo da Previdência Social, mas não se noticia sobre uma equipe técnica concentrada nas atenções para redução do custeio público, onde a folha de pagamento desempenha um papel fundamental. O aumento de sua eficiência é também algo relevante, mas não se ouve falar do assunto. Medidas gerais, como a redução dos ministérios e a diminuição dos chamados DAS – cargos de Direção da Administração Superior, são importantes, mas merecem ser secundadas por outras, para evitar-se a nomeação de não concursados. Noticia-se que um ministro nomeou um alto funcionário recebendo dezenas de milhares de reais mensais com o DAS, sem que ele tivesse mesmo completado um curso superior.

Parece conveniente se discutir também o papel do DASP – Departamento de Administração Pública, que procurava compatibilizar a remuneração do setor público com o vigente no setor privado, considerando todas as vantagens, incluindo as aposentadorias e outros benefícios futuros. Isto é relevante quando se discute a privatização de muitos setores, que acabam contando com novas entidades sem que existam agências eficientes para os seus controles, com as tendências de aumento das influências dos que deveriam ser controladas nestas organizações. As atuais estatais, notadamente as que atuam também no exterior, precisam contar com um controle adequado da remuneração dos seus executivos, alguns que até utilizam os paraísos fiscais, que superam as vantagens de entidades privadas, com alguns abusos evidentes.

Parece natural que o esforço governamental se deva concentrar na redução das atuais despesas de custeio, antes mesmo das procuras de receitas adicionais ou redução das despesas futuras da Previdência Social, ainda que elas também sejam de grande importância. Por mais otimistas que sejam os que estão discutindo as propostas atuais, pode-se afirmar que o papel aceita tudo, mas a sua execução demandará décadas e deve-se esperar realisticamente medidas que impliquem em novos encargos, até com a ajuda de algumas decisões judiciais. Parece que a “autonomia” de diversas entidades estatais precisa ficar dentro de limites razoáveis, pois há necessidade de alguém protegendo o Estado ao longo do tempo, independentemente de quem esteja no governo.

A administração pública é de elevada complexidade e nem sempre os acadêmicos diplomados nas melhores universidades do mundo estão qualificados suficientemente nos exercícios de suas atividades de longo prazo, que possuem muitos envolvimentos políticos e judiciais, onde o Brasil é extremamente rico em suas criatividades para beneficiar funcionários públicos. Há que se constatar o que Gerson já havia identificado: há uma cultura no Brasil onde todos procuram tirar vantagens de tudo.

As recentes demonstrações populares que se multiplicam, demasiadamente polarizadas, não parecem conduzir as soluções técnicas que exigem até tempo para resultar em efeitos consistentes. O Brasil não pode continuar patinando num crescimento modesto e não se pode imaginar que, efetuada a reforma da Previdência, automaticamente o crescimento econômico voltará a se registrar.