Aquisições de Terras Rurais pelos Estrangeiros

23 de agosto de 2011
Por: Paulo Yokota | Seção: Economia, Editoriais, Notícias, Política, webtown | Tags: controvérsias sobre as condições para aquisições de terras rurais, posições em debate | 2 Comentários »

Um artigo publicado por Ivandro Ristum Trevelim no jornal Valor Econômico de hoje refere-se à incerteza jurídica que existiria sobre o assunto, diante da interpretação dada pela AGU – Advocacia Geral da União, aprovada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto de 2010, que tem a força de uma legislação. Ela entende que a aquisição de terras rurais por estrangeiros ou empresas controladas pelos estrangeiros necessitam de aprovação do governo, além de respeitar um máximo por município, que teria que ser acompanhada pelo INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, organismo do qual fui presidente por longos seis anos, já no passado remoto.

Alguns entendem que se trata de um entrave para investimentos de estrangeiros no agronegócio brasileiro, e seria conveniente que fosse esclarecido por uma decisão em nível mais elevado, como o STF – Supremo Tribunal Federal, ou por uma legislação específica, pois em 1997 houve uma interpretação pela mesma AGU que haveria uma isonomia de tratamento entre empresa brasileira e estrangeira, como proposto pela Emenda Constitucional número 6. Esta dúvida não existia no passado, e estava claro que a aquisição de terras rurais por estrangeiros dependia da aprovação do presidente da República, e exame do INCRA sobre a quantidade de terras dos estrangeiros em cada município.

Acredito que se trata de uma questão de decisão política, e o meu ponto de vista pessoal, com o conhecimento do que ocorre no território nacional, é a favor da necessidade de uma autorização específica do governo brasileiro. Existiam grandes propriedades rurais de estrangeiros no país que colocavam em risco a soberania nacional, sendo que o governo decidiu desapropriar uma que executei como presidente do INCRA, pois o pretenso proprietário colocou a mesma à disposição para ocupação política dos palestinos diante dos conflitos com os israelenses. Numa outra área, ainda que eu fosse uma autoridade brasileira na época, pretendiam impedir o pouso de um avião do Instituto que eu utilizava, e tive que o fazer à força, enfrentando o desafio que não fazia sentido e comprometia a soberania nacional.

A legislação de muitos países mantém estas terras sob o domínio do país, somente concedendo o para uso temporário dos agropecuaristas, como ocorre na Austrália ou na Tailândia, para citar somente alguns exemplos. Esta é uma prática sadia, como ocorre em muitos países de tradição inglesa. As terras de marinha, no Brasil, também somente são concedidas, mantendo-se como propriedade da União, como muitas reservas e territórios indígenas.

Existem muitas terras nas fronteiras brasileiras, como as ocupadas pelos ianomâmis cujos territórios extrapolam os do Brasil, que constitui um grande problema. Estas questões que envolvem a soberania nacional são complexas e não podem ser resolvidas pela mera conveniência das atividades econômicas, por mais importantes que elas sejam. E não se deve permitir artifícios para burlá-la.

Acredito que a decisão da AGU de 1997 não corresponde à tradição brasileira, que acabou sendo restabelecida em 2010. Não me parece que haja insegurança jurídica, mas parece que haveria conveniência que a posição brasileira fique totalmente clara por uma legislação específica que esclareça o que está disposto na Constituição de 1968, que deu continuidade ao que estava prevista nas anteriores.

Este não é um assunto para ganho de profissionais envolvidos com as questões jurídicas. E soberania nacional não se trata de uma questão somente militar, ainda que também a envolva. Não podemos ser uma república de bananas, pois muitos países gostariam de contam com o patrimônio que é do povo brasileiro, que já custou muitas vidas. Vejam os trabalhos heróicos que muitos brasileiros desenvolveram para manter as nossas fronteiras onde elas estão hoje, sempre resolvidas de forma diplomática.