Plebiscito Para a Reforma Política
24 de junho de 2013
Por: Paulo Yokota | Seção: Editoriais, Notícias, Política, webtown | Tags: cuidados no processo, plebiscito para a reforma política, proposta da presidente Dilma Rousseff, reunião com governadores e prefeitos das capitais, seu significado
Na abertura da reunião nesta segunda-feira realizada pela presidente Dilma Rousseff com os governadores e prefeitos das capitais dos Estados, ela anunciou que pretende solicitar um plebiscito popular para promover a reforma política a ser incluída na Constituição aprovada em 1988. Além de ações relacionadas com a responsabilidade fiscal, saúde, transportes públicos e educação, assuntos sobre os quais ela propôs um pacto com os participantes da reunião. Decorreria da condenação generalizada das atividades políticas nas manifestações recentes, ampliação da cidadania e condenação severa da corrupção.
A reforma política já foi tentada diversas vezes, mas acaba encontrando muitas resistências tendo que ser aprovada pela maioria absoluta do Congresso, dois terços dos parlamentares, com uma tramitação complexa, em dois turnos. Ainda que a iniciativa não esteja muito clara até o momento, tudo indica que ela pretende que esta mudança constitucional, restrita à reforma política, vise ampliar a participação popular nas decisões do país que vem se obtendo com as demonstrações recentes. Ainda que considerada indispensável para o atendimento das demandas das manifestações, trata-se de uma das mais difíceis mudanças, desejando-se aproveitar a forte pressão atual das ruas.
Ela pode se tornar demasiadamente ampla na discussão se não for circunscrita a uma proposta que seja elaborada pelo Executivo, com a colaboração de alguns especialistas constitucionalistas, para ser discutida no Congresso. Foi o que aconteceu na Constituinte que resultou na Constituição atual, que é uma resultante de muitas propostas pontuais sem que o conjunto estivesse devidamente equilibrado.
Uma das distorções fragrantes atuais é que a Constituinte elaborou um projeto para um sistema parlamentarista, com a inclusão da Medida Provisória que é típica deste sistema. No caso de não aprovação pelo Congresso de uma Medida Provisória, haveria a queda do gabinete de ministros, sendo substituído por outro que também seria submetido ao Congresso, sendo necessária a obtenção da aprovação de sua maioria, sem nenhuma crise institucional.
Mas, com a vitória da tese do presidencialismo na Constituinte e preservação do mecanismo da Medida Provisória, que substituiu de forma exagerada o antigo Decreto Lei, que entra em vigor imediatamente na sua publicação antes da apreciação do Congresso, acabou-se exagerando no poder do Executivo, tendo os parlamentares que criar uma solução para o impasse. Na realidade, a Medida Provisória deveria se restringir a problemas urgentes que não poderiam aguardar uma tramitação normal de uma proposta do Executivo, mas há um abuso no seu uso, havendo muitas aguardando o exame pelo Congresso, com alguns esgotando o tempo para a sua apreciação.
A reforma política exige uma consideração cuidadosa e profunda, estabelecendo as bases do que será mudado na legislação eleitoral. Um dos objetivos pode ser a introdução do voto distrital, pleno ou misto, que permitiria uma fiscalização e controle mais de perto dos eleitos pelos eleitores, principalmente parlamentares. Quando a campanha eleitoral já está na rua, estas mudanças no calor das manifestações parecem de grande complexidade, ainda que muitas discussões anteriores já tenham sido efetuadas, mas não aprovadas. O tempo para as decisões de todos os detalhes até a eleição é extremamente apertado.
Selecionar os pontos fundamentais desta ampla reforma política não será uma tarefa fácil, pois não parece haver um razoável consenso que possa aglutinar uma grande maioria. Existem demandas regionais que não apresentam uma uniformidade, bem como aspectos ideológicos diferenciados, além das dificuldades relacionadas com a Federação com muitos municípios, desde grandes metrópoles até pequenas cidades no interior brasileiro.
O conjunto da proposta é uma resposta forte para as manifestações que ocorrem na rua, num momento em que os políticos estão pressionados. Mas, para ser realista, é preciso compreender que o Brasil é uma democracia que vem se aperfeiçoando na sua prática, e os que aprovarão ou não finalmente esta reforma política são os que foram eleitos e estão sendo criticados.
Como tratado em outros artigos já postados, os demais itens incluídos para discussão na reunião apresentam suas dificuldades, mas podem ser acelerados para atender as demandas. A reforma política é de uma complexidade técnica e não foi apresentada nas manifestações, mas já recebe algumas adesões daqueles que são obrigados a pensar com maior profundidade.
Muitas discussões terão que ser travadas pelos especialistas, até se chegar a uma proposta que represente realmente um avanço e ajude a atender parte das reivindicações das manifestações de rua e ajude a estabelecer uma das bases importantes do Novo Brasil sonhado por muitos.